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Sexta-feira, 4 de Setembro de 2009
REFERENDO LOCAL


O referendo local é um mecanismo de participação directa dos cidadãos eleitores de uma determinada autarquia local que, através do voto, exprimem a sua opinião sobre questões concretas de relevante interesse local e da competência, exclusiva ou partilhada, de órgãos das autarquias locais. Traduz claramente a importância da democracia directa e uma forma genuína de expressão da vontade popular. Contudo, devo dizer já que ele só é vinculativo se o número de votantes for superior a metade dos cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral.

 

O seu regime legal está previsto na Lei Orgânica nº 4/2000, de 24 de Agosto, e no artigo 240º da Constituição da República Portuguesa.

 

A iniciativa da sua realização pode ser representativa (apresentada por órgãos deliberativos, ou os seus membros, ou executivos das autárquicos locais) ou popular, exigindo a lei um número mínimo de eleitores para que tal seja possível.

 

Podem ser matérias de referendo local questões de relevante interesse local que devam ser decididas pelos órgãos autárquicos ou de freguesia e que se integrem nas suas competências, quer exclusivas quer partilhadas, com o Estado e com as Regiões Autónomas. Esta última redacção foi introduzida pela Revisão Constitucional de 1997. Antes, a lei exigia apenas que as competências fossem exclusivas das autarquias locais.

 

Expressamente, não podem ser objecto de referendo local:

 

a) as matérias da competência legislativa reservada aos órgãos de soberania;
b) as matérias reguladas por acto legislativo ou por acto regulamentar estadual que vincule as autarquias locais;
c) as opções do plano e o relatório de actividades;
d) as questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro;
e) as matérias que tenham sido objecto de decisão irrevogável, excepto na parte em que sejam desfavoráveis aos seus destinatários;
f) as matérias que tenham sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado;
g) as matérias que tenham sido objecto de celebração de contrato-programa.

 

Existem também limites temporais à realização de referendos locais, não sendo possível praticar actos relativos à convocação ou à sua efectivação entre a data de convocação e a de realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, para as assembleias legislativas das regiões autónomas, para os órgãos do poder local e para as eleições dos deputados ao Parlamento Europeu, bem como de referendo regional ou nacional. Contudo, é admissível a cumulação numa mesma data de vários referendos na área da mesma autarquia, desde que formal e substancialmente autonomizados entre si.

 

Não se pode convocar ou realizar qualquer referendo durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência, antes de constituídos ou depois de dissolvidos os órgãos autárquicos.

 

Cada referendo só pode recair sobre uma só matéria, não podendo ter mais de três perguntas.

 

Essas perguntas devem ser objectivas, claras e precisas, sem sugerirem directa ou indirectamente o sentido das respostas e devem ser formuladas de forma a poderem ser respondidas em termos de "sim" ou "não".

 

Ao contrário do que é comum pensar-se, nem tudo pode ser objecto de referendo local. Os referendos locais, previstos desde 1982, têm sido raros. Foram produzidos 25 acórdãos do Tribunal Constitucional e em apenas três houve decisão favorável à realização de referendo local:

 

- referendo sobre a "construção de um campo de jogos polidesportivo na parte de trás do salão paroquial de Serreleis" (25/04/1999) na freguesia de Serreleis, o primeiro referendo local realizado em Portugal;

- referendo sobre a "demolição do antigo reservatório de água (desactivado) do Alto de Santa Maria" (13/06/1999) no concelho de Tavira.

- referendo sobre a integração do Município de Viana do Castelo na Comunidade Intermunicipal Minho-Lima (25/01/09).

Em ambos os casos a resposta foi negativa; no primeiro o número de votantes foi superior a metade dos cidadãos eleitores da autarquia (76,66 %), no segundo foi inferior (36,2%) e no terceiro caso inferior (30,76%).

 

Em resumo temos:

Número de acórdãos: 25
Respostas positivas: 3
Respostas negativas: 22

Requerentes:

• Assembleias de Freguesia: 14
• Assembleias Municipais: 10
• Câmaras Municipais: 1

 

 Motivos do indeferimento:

• Falta de competência: 10
• Incorrecção nas perguntas/falta de objectividade, clareza e precisão: 9
• Falta de apresentação atempada ao órgão deliberativo: 3
• Violação dos limites temporais: 2
• Subscrição por apenas um terço dos membros: 1
• Imprecisão do âmbito territorial: 1

  

Seja como for, decidida a realização do referendo local, a deliberação deve ser remetida ao Tribunal Constitucional para efeito de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade dessa deliberação. Do ponto de vista teórico, verificada a legalidade e a constitucionalidade do referendo local, o órgão executivo marca a data da realização do referendo local. A esta consulta popular aplicam-se as regras para as eleições locais quanto à organização do processo de votação (formação das assembleias de voto, boletins de voto e votação) e ao apuramento dos resultados. É, assim, um processo moroso e com custos para o erário público, compaginável a maior parte das vezes com o interesse público da matéria.

 

A não observância do resultado do referendo, quando vinculativo, pelas assembleias das autarquias implica a sua dissolução.

publicado por 2009_ruimagalhaes às 12:35
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